Significados Populares
A palavra outorgante é utilizada no contexto jurídico para designar aquele que concede, que outorga. A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe....
O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais. As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou...
Lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na Constituição Federal e que edita normas de forma geral e abstrata. As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que...
Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente. O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela...
Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico. A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra...
Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais....