O que é Legitimidade?
Legitimidade é a qualidade atribuída a algo que está de acordo com normas, valores ou princípios aceitos por uma sociedade. Pode ser usada tanto no campo jurídico quanto no político e social, indicando que uma ação, decisão ou relação possui respaldo legal, moral ou institucional.
Em geral, algo é considerado legítimo quando atende a critérios de justiça, conformidade com a lei ou reconhecimento coletivo. Isso inclui situações como um contrato de trabalho firmado conforme as leis trabalhistas, ou mesmo relações familiares como a paternidade reconhecida por exame de DNA e decisão judicial.
Embora esteja diretamente associada ao cumprimento da lei, a legitimidade também pode ser entendida no plano moral, quando se avalia se algo é justo, ético ou aceito por consenso social.
Legitimidade no Direito: o que é legitimidade ad causam
No campo jurídico, legitimidade é a condição necessária para que alguém possa participar de um processo judicial — seja como autor (quem move a ação) ou réu (quem responde a ela). Essa é chamada legitimidade ad causam, ou seja, a legitimidade para agir em juízo.
Ela se divide em diferentes tipos, conforme a relação do sujeito com o direito discutido:
- Legitimidade ativa: pertence à parte que afirma ter sofrido o dano ou ter seu direito ameaçado.
- Legitimidade passiva: atribuída à pessoa que causou o dano ou está sendo acusada de ferir o direito do autor da ação.
- Legitimidade exclusiva: quando apenas um sujeito tem direito de agir no processo, geralmente o titular do direito.
- Legitimidade concorrente: quando mais de uma pessoa pode agir judicialmente sobre a mesma questão.
- Legitimidade ordinária: quando quem entra com a ação é o próprio titular do direito que está sendo defendido.
- Legitimidade extraordinária: quando alguém entra com ação em nome próprio, mas para defender o direito de outra pessoa, como ocorre com o Ministério Público.
Diferença entre Legitimidade e Legalidade
Ainda que relacionadas, legitimidade e legalidade não significam a mesma coisa. A legalidade se refere ao cumprimento estrito das normas jurídicas: fazer algo legal é agir conforme a lei escrita.
A legitimidade, por sua vez, vai além da lei. Ela envolve o reconhecimento de que determinada ação é justa, aceitável ou desejável pela coletividade, mesmo que a legalidade esteja ausente ou seja questionável.
Por isso, diz-se que nem tudo que é legal é necessariamente legítimo, como em casos de leis que, embora existentes, são vistas como injustas pela maioria da população.
Na administração pública, a legalidade e a legitimidade costumam caminhar juntas: os atos do poder público só são considerados legítimos quando estão embasados na lei. Porém, em contextos democráticos, o respaldo popular e o respeito aos valores coletivos também são fundamentais para garantir legitimidade.
Veja também Autenticidade e Justiça.
