Significado de Discricionariedade

Equipe da Enciclopédia Significados

Criado e revisado pelos nossos especialistas

O que é Discricionariedade:

Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei.

Isso significa que o Princípio da Discricionariedade é a opção que é dada, no âmbito do Direito, para que seja escolhida uma entre as várias hipóteses previstas pela lei e Constituição sobre determinado assunto.

As decisões tomadas sob o poder discricionário devem seguir alguns critérios específicos, como a oportunidade, a conveniência, a justiça, a razoabilidade, a equidade e o interesse público.

O poder da discricionariedade é dado à Administração Pública para que esta possa agir livremente, com base nos limites da lei e em defesa da ordem pública, garantindo a autoridade do público sobre o particular.

Num âmbito mais abrangente, a discricionariedade corresponde à característica daquilo que não tem restrições.

Discricionariedade e Vinculação

Quando a lei prevê todos os aspectos de determinado ato administrativo, a Administração Pública atua sob vinculação, ou seja, sem espaço para interpretações subjetivas sobre o caso, aplicando a única solução possível que descreve a legislação.

No entanto, quando a lei não cobre previamente todos os aspectos do ato administrativo, a Administração Pública atua com discricionariedade, ficando a cargo do agente apreciador do respectivo caso decidir qual a melhor solução, seguindo as diretrizes da legislação e o interesse público.