Direito

Significado de Corrupção passiva e Corrupção ativa

Corrupção passiva e corrupção ativa são crimes previstos no Código Penal Brasileiro, relacionados com a ação de oferecer ou aceitar compensações ilícitas em troca de vantagens pessoais, principalmente no...

Significado de Medida Provisória

A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente.

Significado do Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Ao contrário do que o nome indica, o crime de responsabilidade não é considerado um “crime”, mas sim uma infração...

Significado de Corrupção passiva

Corrupção passiva é um crime previsto no direito penal brasileiro, que consiste no ato do agente público pedir ou receber algum tipo de compensação ilícita em troca de serviços relacionados com a sua...

Significado de Imputabilidade

Imputabilidade é a capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito. Termo utilizado no Direito Penal,

Significado de Emenda constitucional

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. Para que haja uma emenda constitucional,...

Significado de Sucumbência

Sucumbência se refere ao ato e ação de ceder, dar, suportar ou sucumbir. Este termo costuma ser utilizado no âmbito jurídico, a partir do chamado “Princípio de Sucumbência”, que consiste no dever que a...

Significado da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. Quando determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, esta pode recorrer ao...

Significado dos Direitos fundamentais

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos...

Significado de Condução coercitiva

Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. Prevista no Código de Processo Penal Brasileiro...

Significado do Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet é o...

Significado do Direito Administrativo

Direito administrativo é um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. Neste caso, estão englobados no Direito Administrativo...

Significado de Responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Os pressupostos da...

Significado de AGU

AGU é a sigla de Advocacia-Geral da União, uma instituição pública que visa assessorar e representar juridicamente o poder executivo. Resumidamente, a AGU age como advogado da União, assim como das suas...

Significado de Código penal

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição...