Direito

Significado de Sucumbência

Sucumbência se refere ao ato e ação de ceder, dar, suportar ou sucumbir. Este termo costuma ser utilizado no âmbito jurídico, a partir do chamado “Princípio de Sucumbência”, que consiste no dever que a...

Significado da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. Quando determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, esta pode recorrer ao...

Significado dos Direitos fundamentais

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos...

Significado de Condução coercitiva

Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. Prevista no Código de Processo Penal Brasileiro...

Significado do Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet é o...

Significado do Direito Administrativo

Direito administrativo é um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. Neste caso, estão englobados no Direito Administrativo...

Significado de Responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Os pressupostos da...

Significado de AGU

AGU é a sigla de Advocacia-Geral da União, uma instituição pública que visa assessorar e representar juridicamente o poder executivo. Resumidamente, a AGU age como advogado da União, assim como das suas...

Significado de Código penal

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição...

Significado de Código civil

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.  O código civil está abrigado...

Significado de Imunidade parlamentar

Imunidade parlamentar é formada por um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e...

Significado de Foro privilegiado

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de...

Significado de Sub judice

Sub judice é uma expressão em latim utilizada no âmbito jurídico e que significa “sob o juízo”, ou seja, relativo a determinado processo que ainda será analisado pelo juiz responsável pelo caso. Quando...

Significado de Direito do consumidor

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O direito do consumidor é baseado a partir de um...

Significado da Lei da Palmada

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil. Também conhecida por “Lei do Menino...