Direito

Significado de Perjúrio

Perjúrio é um juramento falso ou violação do juramento feito. Está relacionado com a ação ou efeito de perjurar.  No âmbito jurídico, o perjúrio é qualificado como um crime por mentir perante um juiz em...

Significado de Maioridade civil

Maioridade civil é a idade mínima legal que o indivíduo pode começar a usufruir de todos os seus direitos civis. No Brasil, a maioridade civil é considerada a partir dos 18 anos de idade.  Na maioria dos...

Significado de Maioridade penal

Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de...

Significado de Cassação

Cassação é o ato ou efeito de anular e privar os direitos civis e políticos de um indivíduo; ou seja, a ação de cassar, como forma de punição, a participação de um cidadão em qualquer cargo público...

Significado de Feminicídio

Feminicídio significa a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, classificado como um crime hediondo no Brasil.  O feminicídio se configura quando é comprovada as causas do assassinato,...

Significado de Delação premiada

Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos...

Significado de Homicídio doloso e culposo

Homicídio doloso e culposo são modalidades de homicídios que qualificam as circunstâncias ou intenções de um assassinato; o ato de matar outro indivíduo.  O homicídio doloso é quando uma pessoa mata outra...

Significado de Usufruto

Usufruto é aquilo que se usufrui, ou seja, que se pode desfrutar, que se pode fruir, que se colhe os frutos, que se tem o gozo e a posse temporária.  Do latim “ususfructo”, que significa “uso dos...

Significado de Poder Judiciário

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e...

Significado de Bem comum

Bem comumé uma expressão que possui conceitos em muitas áreas do conhecimento humano, mas que se assemelham entre si. De um modo geral, define os benefícios que podem ser compartilhados por várias pessoas,...

Significado de Efetividade

Efetividade é a característica, particularidade ou estado do que é efetivo, ou seja, o que é real, verdadeiro e legítimo. Pode ser também a consequência ou o efeito daquilo que é real; a realidade ou a...

Significado de Acórdão

Acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo para...

Significado de Exceto

Exceto é uma preposição usada para indicar uma condição de exceção ou exclusão. Antes do Novo Acordo Ortográfico entrar em vigor, em Portugal a palavra se escrevia com "p", ou seja, excepto. No entanto, o...

Significado de Vacância

Vacância é um substantivo feminino que faz referência àquilo que se apresenta ou ficou vago, ou seja, aquilo que não se encontra ocupado ou preenchido. Por exemplo: Taxa de vacância residencial – é a...

Significado de Adjudicação

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, à alguém. Em Direito Jurídico e Civil, adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução...