Significado de Isenção

O que é Isenção:

Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, dispensar, desobrigar ou eximir. É um privilégio que torna o indivíduo isento de determinadas obrigações.

A expressão “ter isenção” significa agir com imparcialidade, com neutralidade, não sacrificar a sua opinião à própria conveniência, nem para satisfazer terceiros.

Isenção de taxas

Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. Essa isenção é uma prerrogativa que na maioria das vezes requer o cumprimento de algumas exigências. Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.

A isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) é direcionada para os estudantes que são concluintes do ensino médio no mesmo ano, em escola da rede pública e para aqueles vindos de família de baixa renda.

Isenção tributária

Isenção tributária é a dispensa, concedida por lei, do pagamento de determinados impostos. Por exemplo: No Brasil, o regulamento do Imposto de Renda 2014, estabelece a isenção do imposto para aquelas pessoas que tiveram rendimentos anuais inferiores a 25.661,70, em 2013.

Isenção do IPTU

A isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é um direito regulamentado por lei. Tem direito à isenção do IPTU os aposentados e pensionistas, os idosos não aposentados com mais de 65 anos, sem fonte de renda, os proprietários de imóveis que possuem em sua residência filho ou dependente legal, portador de deficiência física ou mental definitiva, entre outros.

A isenção de 100% do valor do IPTU será concedida àquele que não possuir outro imóvel urbano ou rural e aos proprietários que recebem até três salários mínimos.

Isenção de IPVA

A isenção do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores é conferida em diversas situações, entre elas, a veículos de entidades filantrópicas, a veículos pertencentes a portadores de deficiência, aos taxistas etc.

Os portadores de deficiência e os taxistas, também estão isentos de pagamento do ICMS – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Transporte Interestadual. 

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