Significado de Maioridade

O que é Maioridade:

Maioridade é a idade mínima estabelecida por lei que determina quando um indivíduo passa a ser responsável por seus atos, tendo também obrigações e direitos civis completos.

Cada país possui a sua legislação específica sobre quando o cidadão passa a ser considerado "maior de idade", levando em consideração elementos da cultura e tradição local daquela nação.

A maioria dos países ocidentais adotam a idade cronológica de 18 anos como limite entre a menoridade e maioridade. Porém, existem alguns países que consideram jovens entre os 13 e 16 anos como aptos a responder por seus atos civis e criminais como adultos, como acontece por exemplo na Arábia Saudita, Irã e Sudão.

Maioridade penal

Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.

No Brasil, no entanto, existe um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que pretende diminuir a idade mínima da maioridade penal de 18 para 16 anos.

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Maioridade civil

Maioridade civil é a idade mínima legal que o indivíduo pode começar a usufruir de todos os seus direitos civis.

No Brasil, com a aprovação do novo Código Civil em 11 de janeiro de 2003 (através da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a maioridade civil passa a ser a partir dos 18 anos no Brasil. Antes, de acordo com o Código Civil de 1916, a maioridade civil era garantida apenas a partir dos 21 anos de idade.

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Data de atualização: 10/04/2015.