O que é o NIRE da empresa e onde encontrar?

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NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas.

O NIRE é o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. É um número único que comprova que a empresa existe oficialmente.

Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem ter registro na prefeitura, no Estado, na Receita Federal e na Previdência Social.

Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com nome do Estado. Por exemplo: JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro), e etc. Os preços, prazos e condições de abertura da empresa variam entre Estados.

O NIRE é composto por onze dígitos, onde consta a UF (Unidade de Federação), o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º).

Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento – documento que autoriza o funcionamento da empresa.

Como consultar o NIRE

Para encontrar o NIRE é preciso acessar o site da Junta Comercial do estado no qual a empresa está cadastrada. Já no site, através do CNPJ, é possível ter acesso ao NIRE e a outros dados da empresa consultada. Caso o site da Junta Comercial do estado não permita esse acesso, é preciso ir pessoalmente à Junta Comercial local.

Também é possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das Juntas Comerciais, para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente. Todas as empresas devem fazer o cadastro na Previdência Social.

Diferença entre NIRE e Inscrição Estadual

Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda.

A Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE. A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão a empresa de comercializar produtos ou serviços.

Saiba mais sobre o significado do CNPJ.

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