O que é o NIRE da empresa (e onde encontrar)
NIRE é a sigla de Número de Identificação do Registro de Empresas.
O NIRE é o registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. É um número único que comprova que a empresa existe oficialmente.
Para exercer atividade no Brasil, todas as empresas devem ter registro na prefeitura, no Estado, na Receita Federal e na Previdência Social.
Cada Estado (UF) possui sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com nome do Estado. Por exemplo: JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro), e etc. Os preços, prazos e condições de abertura da empresa variam entre Estados.
O NIRE é composto por onze dígitos, onde consta a UF (Unidade de Federação), o tipo de empresa e um dígito verificador (o 11º).
Após ter um NIRE, a empresa deve fazer o registro na Receita Federal para contribuição de impostos e registro de atividade, onde vai receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento – documento que autoriza o funcionamento da empresa.
Como consultar o NIRE
Para encontrar o NIRE é preciso acessar o site da Junta Comercial do estado no qual a empresa está cadastrada. Já no site, através do CNPJ, é possível ter acesso ao NIRE e a outros dados da empresa consultada. Caso o site da Junta Comercial do estado não permita esse acesso, é preciso ir pessoalmente à Junta Comercial local.
Também é possível fazer consultas públicas com o NIRE nos sites das Juntas Comerciais, para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente. Todas as empresas devem fazer o cadastro na Previdência Social.
Diferença entre NIRE e Inscrição Estadual
Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda.
A Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE. A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão a empresa de comercializar produtos ou serviços.
