O que é uma Lei Este conteúdo mudou. Você pode se interessar por: Direitos Humanos e Cidadania: qual a relação e exemplos Constituição de 1988: resumo e características. Outros conteúdos que podem interessar O que é a Maioridade (penal de 18 e civil de 21 anos) Direito objetivo e subjetivo O que é Legitimidade? Princípios Significado de Discricionariedade Significado de Isonomia Jurisdição Direito natural e Direito positivo Homologação Leniência
