Significado da Ultratividade

O que é a Ultratividade:

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Caso um delito seja cometido antes da revogação de determinada lei, o mesmo será regido e tratado com base nas normas estabelecidas pela lei revogada, e não pela atual.

Neste caso, a lei revogada age em caráter ultrativo, pois continua a valer mesmo após a sua anulação, mas apenas para os crimes que foram cometidos durante o período em que estava em vigência.

De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.

Por exemplo, uma lei de 1990 estipula uma pena de 2 anos de prisão para o acusado, sendo que em 2000 esta lei é revogada e em substituição a pena é agravada para 4 anos de reclusão para o condenado.

O acusado está em julgamento em 2002, respondendo por um crime cometido em 1998. De acordo com o princípio do tempus regit actum, o Direito Penal prevê que o réu deve ser julgado com base na legislação de 1990, que estava em vigor na época em que praticou o crime.

Mas, caso a lei de 1990 tenha consequências mais graves para o acusado do que a legislação de 2000, será aplicada esta última, mesmo para os crimes cometidos antes da sua aprovação. Neste caso, diz-se que a lei age de modo retroativo.

Retroatividade e Ultratividade

Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei.

A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

No Direito, uma lei só pode ser retroativa se esta for mais benéfica ao acusado do que a legislação anterior. Caso contrário, a lei revogada pode ter caráter de ultratividade, enquanto que a atual é considerada irretroativa, ou seja, não pode retroagir e afetar casos ocorridos antes da sua aplicação.

Ver também: o significado de Ex tunc e Ex nunc.

Data de atualização: 22/09/2016.