Significado de Estado de direito

O que é Estado de direito:

O estado de direito é quando o poder do Estado, enquanto nação, é limitado pelo seu conjunto de leis, o direito.

Pelo estado de direito, nenhuma ação por parte dos governantes deve ir contra as leis estabelecidas naquele território ou contra o direito natural. Ou seja, assim como os indivíduos estão submetidos às leis como forma de viver em sociedade, também está o Estado submetido ao Direito.

Veja também o Significado de Direito e Direito Natural.

O estado de direito defende os direitos fundamentais do homem, assim como os direitos políticos, sociais e econômicos, protegendo do Estado Absolutista.

Estado democrático de direito

No estado democrático de direito, poder vem do povo, visto que é a população quem escolhe seus representantes para criarem as leis, os legisladores.

Para que mantenha-se o estado de direito, é fundamental que os tribunais sejam independentes, assim como os legisladores, para garantir a imparcialidade das decisões. Foi a partir desta concepção que surgiu a divisão dos três poderes: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Brasil é um estado democrático com base na soberania popular, sendo uma democracia participativa, o que foi consolidado com a Constituição de 1988. 

Ver também: Democracia

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