Direito

Significado de Função social da propriedade

A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público. A função social da propriedade é um...

Significado de Proferido despacho de mero expediente

A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo. Assim,...

Significado de Patente

Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial. Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...

Significado de Licença nojo

A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos. O...

Significado de Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como " estando assim as coisas ". A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil...

Significado de Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente. O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela...

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional. Os princípios da...

Significado de Esbulho, turbação e ameaça

Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas, no âmbito do direito civil. Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de...

Significado de Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais....

Significado de Embargos de terceiro

Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez parte....

Significado dos Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo. Considerando que a constituição é a...

Significado de Nota promissória

A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito. Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e...

Significado de Direito constitucional

O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais. As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou...

Significado de Lei ordinária

Lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na Constituição Federal e que edita normas de forma geral e abstrata. As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que...

Significado de Direito processual civil

Direito processual civil é o conjunto de normas e princípios jurídicos que ditam as regras que devem ser aplicadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza civil....