Direito
A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público. A função social da propriedade é um...
A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo. Assim, é...
Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial. Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...
A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos. O...
Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "estando assim as coisas". A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no...
Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente. O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina....
Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional. Os princípios da...
Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas, no âmbito do direito civil. Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de...
Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais. O...
Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez...
Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo. Considerando que a constituição é a...
A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito. Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e local...
O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais. As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou explícita...
Lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na Constituição Federal e que edita normas de forma geral e abstrata. As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que...
Direito processual civil é o conjunto de normas e princípios jurídicos que ditam as regras que devem ser aplicadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza...