Direito

Significado da Comunhão parcial de bens

Comunhão parcial de bens é o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil. Os bens devem ser igualmente divididos entre os...

Significado de Inelegibilidade

Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público, ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para...

Significado dos Direitos sociais

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe...

Significado de Embargos de Declaração

Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele.Os embargos de declaração...

Significado de Prescrição

Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar...

Significado de Direito positivo

Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito...

Significado de Roubo

Roubo é o crime que consiste na apropriação indevida de um bem móvel alheio, mediante uso de violência ou ameaça grave da vítima por parte do criminoso. O crime de roubo está fundamentado no artigo 157 do...

Significado de Furto

Furto é o ato de retirar algo que pertence por direito a outra pessoa, contra a vontade desta, mas sem o uso de violência contra a vítima. O furto é normalmente praticado às escondidas, para que o ladrão não...

Significado do Estado de exceção

Estado de exceção consiste numa medida temporária usada em situações emergenciais pelo Governo. Neste casos, por norma, alguns direitos individuais dos cidadãos podem ser suprimidos, visando o estabelecimento...

Significado do Estado de defesa

Estado de Defesa consiste numa medida constitucional que suspende, temporariamente, alguns direitos individuais dos cidadãos. Esta ação tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem...

Significado de Preclusão

Preclusão consiste na perda do direito de se manifestar num processo civil, principalmente devido ao fato de não ter exercido a sua manifestação no momento correto e da forma prevista.A preclusão ainda pode...

Significado da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida provisória que concede ao exército o poder de polícia, principalmente quando há o esgotamento das forças de segurança pública em situações de crise, por...

Significado de Prevaricação

Prevaricação é o crime cometido por um funcionário público que usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício.A prevaricação é o...

Significado de Delator

Delator é o mesmo que denunciante ou acusador. Consiste no indivíduo que revela, às autoridades públicas, informações referentes a atividades desonestas e ilegais por parte de outra pessoa ou grupo.No...

Significado de Assédio

Assédio consiste numa perseguição insistente e inconveniente que tem como alvo uma pessoa ou grupo específico, afetando a sua paz, dignidade e liberdade.Existem diferentes tipos de assédios, como o moral,...