Direito
Crime é um ato que é proibido por lei ou que tem uma pena determinada caso seja realizado. Ou seja, é uma ação praticada por uma pessoa que vai contra a lei penal e que recebe uma punição.O crime é...
Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. Ou seja, a função dos embargos é discutir questões relativas ao pagamento que deve ser feito ao...
Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.Os chamados despachos de mero expediente não...
Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em...
Outorgado é o termo usado para definir quem recebe de alguém o poder de tomar decisões em seu nome ou de lhe representar em alguma situação.Ou seja, se refere à outorga (ou concessão) de poder de...
Jusnaturalismo é o Direito Natural, ou seja, todos os princípios, normas e direitos que se têm como ideia universal e imutável de justiça e independente da vontade humana.De acordo com a Teoria do...
Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto...
Dignidade da pessoa humana é um conjunto de princípios e valores que tem a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. O principal objetivo é garantir o bem estar de...
Exoneração é um termo utilizado na área do Direito para se referir a um ato de desligamento. É usado principalmente em referência ao desligamento de uma pessoa de um vínculo de emprego em um cargo...
Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição.A conceituação dos princípios está relacionada ao começo ou início de algo. São os pontos...
Crime passional é a expressão usada para se referir a um crime que é cometido motivado por uma grande emoção.O termo passional, utilizado para caracterizar o crime, faz referência a um sentimento ou...
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem...
Falsidade ideológica é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros.De acordo com o Código Penal brasileiro, o...
Comunhão parcial de bens é o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil. Os bens devem ser igualmente divididos entre os...
Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público, ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para...