Direito

Significado de Adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para pedir a transferência da escritura de um imóvel depois da venda. A ação é chamada de adjudicação compulsória pois é usada para que se faça...

Significado de Direito objetivo e subjetivo

Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico.A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra...

Significado de Valor venal

Valor venal é o valor estimado de um determinado bem, definido pelo Poder Público. É muito aplicado em relação aos imóveis, e é utilizado como base de cálculo para alguns impostos e outras taxas pagas pelos...

Significado de Função social da propriedade

A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público.A função social da propriedade é um...

Significado de Proferido despacho de mero expediente

A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.Assim, é...

Significado de Patente

Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial.Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...

Significado de Licença nojo

A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos.O...

Significado de Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "estando assim as coisas".A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no...

Significado de Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina....

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional.Os princípios da...

Significado de Esbulho, turbação e ameaça

Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas, no âmbito do direito civil.Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de...

Significado de Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.O...

Significado de Embargos de terceiro

Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez...

Significado dos Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo.Considerando que a constituição é a...

Significado de Nota promissória

A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito.Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e local...