Direito

Significado de Licença nojo

A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos.O...

Significado de Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "estando assim as coisas".A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no...

Significado de Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina....

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional.Os princípios da...

Significado de Esbulho, turbação e ameaça

Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas, no âmbito do direito civil.Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de...

Significado de Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.O...

Significado de Embargos de terceiro

Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez...

Significado dos Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo.Considerando que a constituição é a...

Significado de Nota promissória

A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito.Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e local...

Significado de Direito constitucional

O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais.As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou explícita...

Significado de Lei ordinária

Lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na Constituição Federal e que edita normas de forma geral e abstrata.As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que...

Significado de Direito processual civil

Direito processual civil é o conjunto de normas e princípios jurídicos que ditam as regras que devem ser aplicadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza...

Significado de Serviço público

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a...

Significado de Desembargador

Desembargador é um juiz de um Tribunal de Justiça. É responsável por tomar decisões nos processos judiciais que são encaminhados ao Tribunal em que ele trabalha.O que faz um desembargador?O desembargador...

Significado da GDPR

GDPR é a sigla de General Data Protection Regulation (Regulamentação Geral de Proteção de Dados - RGPD), que consiste em uma lei para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários da internet...