Direito

Explicações sobre diferentes temas relacionados ao Direito, de forma descomplicada e através de experiências enriquecedoras.

Significado de Abandono de lar

Abandono de lar é um conceito jurídico usado quando um dos cônjuges deixa a residência em que o casal vivia. Significa a saída de casa, que acontece por vontade própria (voluntariamente). O conceito de...

Significado de Livramento condicional

O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a...

Significado de Excludentes de ilicitude

As excludentes de ilicitude são algumas hipóteses que permitem que a prática de um ato ilícito não seja tratada como crime. Uma ação que é considerada crime, quando é praticada em uma situação...

Significado de Teoria do crime

A Teoria do Crime é uma disciplina do Direito Penal que abrange vários conceitos, como crime, fato típico, ilicitude e culpabilidade. Serve para verificar se um fato é enquadrado como um crime previsto na...

Significado de Servidor público

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado...

Medida Cautelar

Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu...

Significado de Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito é o aumento de patrimônio de um indivíduo à custa de outra pessoa. É caracterizado pelo acréscimo de bens ou de outros tipos de valores ao patrimônio pessoal, causando prejuízo a...

Significado de Fato típico

Fato típico é uma expressão jurídica que significa que um ato praticado por um indivíduo consiste em um crime. É expresso pelo fator humano (conduta) que produz um determinado resultado que a lei...

Significado de Culpabilidade

Culpabilidade é uma expressão usada na área do Direito que significa a responsabilidade que pode ser atribuída a uma pessoa pela prática de um ato ilícito. De acordo com o princípio da culpabilidade não...

O que é o crédito tributário?

Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estado como pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor. Um crédito...

Significado de Direito subjetivo

O direito subjetivo se refere aos direitos que são efetivamente garantidos ao indivíduo pela lei. É a forma concreta de um direito que foi determinado pela lei e pode ser usufruído por uma pessoa. Assim, o...

Significado de Bis in idem

Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança....

Significado de Nexo causal

Nexo causal (também chamado de nexo de causalidade) é um termo utilizado no Direito para tratar de uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado do crime. É um conceito lógico,...

Significado de In dubio pro reo

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que...

Significado de Trabalhador avulso

O trabalhador avulso é uma pessoa física, que presta serviço a várias empresas - chamadas de tomadoras de serviço - e não possui vínculo empregatício. A natureza do seu serviço é eventual e a...