Direito

Significado de Serviço público

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a...

Significado de Desembargador

Desembargador é um juiz de um Tribunal de Justiça. É responsável por tomar decisões nos processos judiciais que são encaminhados ao Tribunal em que ele trabalha. O que faz um desembargador? O desembargador...

Significado de Lei complementar

A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal. Projeto de lei complementar O projeto...

Significado de Apropriação indébita

A apropriação indébita é um crime em que uma pessoa pega para si algum bem que pertence a outra pessoa. Nesse crime o agente (quem comete o crime) usa ou pega si um bem que não é seu ou tira algum proveito...

Significado de Ação monitória

A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas. É comum que a ação seja usada para a cobrança de títulos como...

Exemplos e modelos de procuração

A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer...

Significado de Embargos Infringentes

Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo. Os embargos infringentes permitem que a decisão seja analisada...

Significado de Transeunte

Transeunte é um adjetivo que significa passageiro ou não duradouro. Corresponde à expressão não passar muito tempo em um mesmo lugar e também se refere a quem anda a pé por um lugar. Também pode significar...

10 princípios dos Direitos da Criança

Todas crianças devem ser amparadas por direitos fundamentais destinados a garantir sua proteção e pleno desenvolvimento como indivíduos. Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter...

Significado de Hipossuficiência

Hipossuficiência é um adjetivo que significa ausência ou carência. Este termo é muito usado com o significado de carência financeira, ou seja, quando não existem recursos suficientes para o próprio...

Significado de Emancipação de menor

A emancipação de menor é um termo utilizado no âmbito jurídico que caracteriza um mecanismo que concede a antecipação da capacidade civil plena a pessoas abaixo dos 18 anos, mediante autorização de seus...

Diferença entre Prescrição e Decadência

Prescrição e decadência são institutos do direito relacionados à perda de um direito pela passagem do tempo. As regras e prazos são regulados pelo Direito Civil, mas a aplicação não é restrita a essa...

Significado de Vício redibitório

Vício redibitório é um termo utilizado para caracterizar a ação que se aplica na efetuação de contratos de compra e venda de objetos que tenham a possibilidade de ter alguma avaria que na hora da compra não...

Significado de Legitimidade

Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo. Normalmente, esta é uma...

Significado de Indulto

Indulto significa perdão ou absolvição de um erro ou uma pena que foi aplicada a alguém. O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que extingue...