Direito

Significado de Embargos Infringentes

Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo. Os embargos infringentes permitem que a decisão seja analisada...

Significado de Transeunte

Transeunte é um adjetivo que significa passageiro ou não duradouro. Corresponde à expressão não passar muito tempo em um mesmo lugar e também se refere a quem anda a pé por um lugar. Também pode...

10 princípios dos Direitos da Criança

Todas crianças devem ser amparadas por direitos fundamentais destinados a garantir sua proteção e pleno desenvolvimento como indivíduos. Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter...

Significado de Hipossuficiência

Hipossuficiência é um adjetivo que significa ausência ou carência. Este termo é muito usado com o significado de carência financeira, ou seja, quando não existem recursos suficientes para o próprio...

Significado de Legitimidade

Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo. Normalmente, esta é uma...

Indulto

Indulto significa perdão ou absolvição de um erro, ou uma pena que foi aplicada a alguém. O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que...

Significado de Comarca

Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito. Esta divisão é baseada...

Significado de Escrutínio

Escrutínio é o processo de como o exercício do voto se realiza. Também pode ser chamado de procedimento eleitoral. Este processo é regulamentado pelo artigo 14 da Constituição Federal e todos os...

O que é o Decoro Parlamentar?

Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato. Este tipo de conduta deve ser...

Significado de Inversão do ônus da prova

Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado. É uma hipótese de exceção já que a regra geral do...

Significado de Sufrágio universal

O sufrágio universal é o direito que todo cidadão tem de participar do processo eleitoral e das decisões políticas do país. Significa o direito de poder eleger os seus representantes para cargos...

Significado de Diligência

Diligência significa ter cuidado, atenção ou dedicação para realizar uma tarefa. Também pode significar a agilidade, planejamento ou rapidez de uma pessoa para fazer alguma atividade. No campo do estudo...

Significado de Notificação

Notificação é uma informação ou comunicação formal. É o documento que cumpre a tarefa de informar alguém sobre um acontecimento ou decisão importante. É um verbo que tem origem no latim notificāre....

Significado de Probidade

Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas...

Significado de Divórcio litigioso

Divórcio litigioso é o divórcio que acontece quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre as condições da separação ou quando uma das pessoas não quer que o divórcio aconteça. É usado quando...