Direito

Significado de Contravenção penal

Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto...

Significado de Dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana é um princípio constituído por lei que garante e exige que todo cidadão brasileiro esteja assegurado dos seus direitos sociais e individuais.Este é um princípio regulamentado nos...

Significado de Exoneração

Exoneração é um termo utilizado na área do Direito Administrativo e da Administração Pública, que caracteriza a manifestação unilateral e expressa de vontade de uma das partes em se desligar de um cargo...

Significado de Ação popular

A ação popular é um instituto do Direito Constitucional Processual qua garante a qualquer cidadão brasileiro, a participação política no âmbito da administração estatal, por meio da democracia direta.É...

Significado de Princípios

Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição.No âmbito filosófico, os princípios, enquanto regidos pelas leis morais, são valores que o...

Significado de Crime passional

Crime passional é um termo utilizado no meio jurídico para caracterizar a modalidade criminosa cometida por paixão.É um crime que está relacionado com o artigo 121 do Código Penal Brasileiro e geralmente...

Significado dos Princípios da Administração Pública

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem...

Significado de Falsidade ideológica

Falsidade ideológica é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros.De acordo com o Código Penal brasileiro, o...

Significado da Comunhão parcial de bens

Comunhão parcial de bens é o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil. Os bens devem ser igualmente divididos entre os...

Significado de Inelegibilidade

Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público, ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para...

Significado dos Direitos sociais

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe...

Significado de Embargos de Declaração

Embargos de declaração ou embargos declaratórios é uma expressão utilizada na área jurídica a qual se refere a um recurso que uma das partes envolvidas em um processo judicial pede ao juiz que esclareça...

Significado de Prescrição

Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar...

Significado de Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantia determinada por um juiz especializado, a qual o responsável deverá pagar para prover o sustento dos filhos ou do cônjuge.Em termos jurídicos, a pensão alimentícia, como...

Significado de Direito positivo

Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito...