Direito

Explicações sobre diferentes temas relacionados ao Direito, de forma descomplicada e através de experiências enriquecedoras.

Significado de Medida protetiva

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa...

Significado de Natureza jurídica

A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de...

Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado...

Significado de Recurso adesivo

Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu. Em termos técnicos, o recurso adesivo não...

Outorgante e outorgado

A palavra outorgante é utilizada no contexto jurídico para designar aquele que concede, que outorga. A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe....

Significado de Decurso de prazo

A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou. Sempre que é necessário fazer uma...

Significado de Direito objetivo e subjetivo

Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico. A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra...

Significado de Valor venal

Valor venal é o valor estimado de um determinado bem, definido pelo Poder Público. É muito aplicado em relação aos imóveis, e é utilizado como base de cálculo para alguns impostos e outras taxas pagas...

Função Social da Propriedade

A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público. A função social da propriedade é um...

Significado de Proferido despacho de mero expediente

A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo. Assim,...

Patente

Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial. Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...

Significado de Licença nojo

A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos. O...

Significado de Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como " estando assim as coisas ". A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil...

Significado de Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente. O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela...

Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda à situação concreta de forma adequada e proporcional. Os princípios da...