Significado de Pacta sunt servanda

O que é Pacta sunt servanda:

Pacta sunt servanda é o princípio da força obrigatória que abrange os contratos firmados entre duas ou mais partes. Consiste na ideia de que aquilo que está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido. Esta é uma expressão em latim e significa "pactos devem ser respeitados" ou "acordos devem ser mantidos", em português.

O princípio-base do pacta sunt servanda diz que aquilo que está escrito se torna lei entre as partes que assinaram tal documento. Desta forma, não se pode obrigar alguém a cumprir um contrato do qual não é signatário.

O pacta sunt servanda é também princípio-base do Direito Civil e Direito Internacional. Esta condição garante a segurança jurídica e a autonomia das partes ao firmarem tal contrato.

Pacta sunt servanda e Rebus sic stantibus

Ambos os princípios regem o cumprimento dos contratos, sejam eles privados ou públicos.

De acordo com a cláusula do rebus sic stantibus, que representa a Teoria da Imprevisão, a obrigatoriedade das regras contratuais devem valer desde que as condições existentes no momento da assinatura do contrato permaneçam iguais ao longo do tempo.

Em latim, a expressão rebus sic stantibus significa literalmente "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim", em português.

Leia mais sobre Rebus sic stantibus.

Caso as características que definam o conteúdo do contrato se alterem, não há mais a obrigação do princípio pacta sunt servanda neste.

No caso de um contrato de prestações continuadas, por exemplo, se durante a sua execução surgir um fato imprevisto que torne impossível o cumprimento das regras por uma das partes, entra em ação a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre os signatários.

Veja também o que significa Rescisão de contrato.