Significado do Princípio da legalidade

O que é o Princípio da legalidade:

O princípio da legalidade é um conceito jurídico parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.

A palavra princípio significa algo que vem logo no começo, a causa, o que dá a base. É portanto uma definição pela qual a teoria se desenvolve. No universo jurídico, os princípios são postulados criados para estruturar o Estado de Direito.

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Legalidade vem de legal, que significa a característica daquilo que está dentro da lei. Toda ação criada em conformidade com a legislação integra a legalidade.

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O princípio da legalidade é, portanto, uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, e todas as normas devem respeitar esta noção da nulidade de punição no caso de inexistência de regra prévia. O postulado aparece desde a Constituição Federal de 1988, assim como também faz parte do Código Penal Brasileiro.

A síntese do princípio da legalidade seria a frase latim nullum crimen nulla poena sine lege, que na tradução do latim quer dizer que nenhum crime será punido sem que haja uma lei.

Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei. É o que consta no Artigo Quinto, Inciso II, da Constituição Brasileira de 1988.

Da perspectiva do Direito Penal, o Princípio da Legalidade pode ser entendido como a garantia individual de que o legislador não vai atuar na criação de leis e penalizações sobre fatos acontecidos anteriormente.

Por exemplo, não estava previsto em lei que fazer grafite no muro de particulares é crime, e nem possui punição para tal. Um indivíduo pratica tal ato em um dia. No outro, uma lei é instaurada estabelecendo pena de até 05 anos para quem vandalize o muro alheio. O indivíduo não pode ser condenado pelo que fez no dia anterior, apenas pelo que possa vir a fazer depois de publicada a lei.

O princípio da legalidade é parte importante do Direito Administrativo, e limita a Administração Pública a fazer apenas aquilo que é previsto em lei. De acordo com o Artigo 37 da Constituição federal, que diz:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)"

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Data de atualização: 28/11/2016.