Significado de ECA

O que é o ECA:

ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Estatuto da Criança e do Adolescente serve como um mecanismo de proteção das crianças (até os 12 anos de idade) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), delimitando 
direitos e deveres
para que serve o ECA

Saiba também os 10 princípios dos Direitos da Criança.

Data de atualização: 10/01/2018. O significado de ECA está na categoria: Siglas

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