ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor.

O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.

Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o ECA são:

  • Crianças: indivíduos com até 12 anos incompletos.
  • Adolescentes: indivíduos entre 12 e 18 anos.

Para que serve o ECA?

O objetivo do estatuto é garantir às crianças e adolescentes condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental, de modo que possam estar preparados para a vida adulta em sociedade.

A proteção das crianças e adolescentes é responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Eles devem ser privados de qualquer tipo de discriminação, violência, negligência, crueldade e opressão. De acordo com o artigo 7º da lei:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz valer o disposto no artigo 227 da Constituição de 1988 e segue as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas.

O estatuto é composto por dois livros. O livro I refere-se à parte geral, que vai do artigo 1º ao artigo 85 e trata dos direitos fundamentais e da prevenção à violação dos direitos.

O Livro II refere-se à parte específica e trata das políticas de atendimento, medidas de proteção, práticas de atos infracionais, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, conselhos tutelares, acesso à justiça e crimes e infrações administrativas.

Conselhos tutelares

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA.

Os conselhos têm a obrigação de atender as crianças e adolescentes e os pais ou responsáveis e informá-los sobre seus direitos e deveres.

Todos os municípios devem contar com, pelo menos, um conselho tutelar, que é composto por membros eleitos pela comunidade, respeitando as disposições legais para eleição e posse.

Sempre que houver suspeita ou confirmação de casos como maus-tratos, exploração, violência ou negligência, é possível realizar uma denuncia (anônima ou não) no conselho tutelar da cidade.

Atos Infracionais do ECA

O artigo 103 do ECA determina que qualquer conduta que fosse considerada crime ou contravenção penal por um adulto, é um ato infracional se cometida por criança ou adolescente.

Para os casos de atos infracionais, o ECA estabelece a adoção de medidas protetivas e medidas socioeducativas, sendo as medidas socioeducativas passíveis de aplicação apenas aos adolescentes.

Isso significa que, se uma criança cometer um ato infracional, a ela cabem apenas as medidas protetivas. Veja quais são as medidas protetivas e as medidas socioeducativas:

Medidas protetivas

  • Encaminhamento para os pais ou responsáveis;
  • Matrícula e frequência na escola;
  • Participação em programas de auxílio familiar;
  • Tratamento médico, psicológico, psiquiátrico e toxicológico;
  • Colocação em família substituta.

Saiba mais sobre medidas protetivas.

Medidas socioeducativas sem privação de liberdade

  • Advertência: advertência oral;
  • Obrigação de reparar o dano: medida que repare o dano ou compense o prejuízo à vítima;
  • Prestação de serviços à comunidade: com duração máxima de 6 meses;
  • Liberdade assistida: juiz determina um orientador, que fará o acompanhamento da vida comunitária, escolar e familiar do infrator.

Medidas socioeducativas com privação de liberdade

  • Semiliberdade: os adolescentes podem trabalhar e estudar durante o dia, mas devem retornar à entidade especializada no período noturno;
  • Internação por tempo indeterminado: aplicada em caráter excepcional em casos mais graves. O adolescente tem privação total da liberdade.

Proibição ao trabalho infantil

O ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 13 anos de idade. A partir dos 14 anos é permitido o trabalho na forma de aprendiz e a partir dos 16 anos é permitida a contratação com carteira assinada.

Na modalidade de aprendiz, o adolescente deve trabalhar em carga horária reduzida, deve estar matriculado em um curso técnico e não pode realizar atividades que prejudiquem o seu desenvolvimento ou que interfiram nos estudos.

Entre os 16 e 18 anos, o adolescente pode entrar no mercado de trabalho com carteira assinada, porém na forma de trabalho adolescente protegido. Isto é, com a proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso.

Também não são permitidas aos adolescentes as atividades da lista TIP do decreto 6.481 de 2008, que estabelece as piores formas de trabalho infantil.

Veja também os 10 princípios dos direitos das crianças.

Data de atualização: 10/12/2019.