Significado de Emenda constitucional

O que é uma Emenda constitucional:

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria.

Para que haja uma emenda constitucional, é necessário o desenvolvimento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e sua aprovação por, no mínimo, um terço do total de parlamentares, além de ter que ser aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e pela Presidência da República (no caso do Brasil).

A PEC só tem início quando o projeto é encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo que esta deverá, após a apreciação da PEC, devolvê-la ao Presidente do Legislativo para que seja dado o prosseguimento ao processo de aprovação.

A aprovação da PEC deve ser feita em dois turnos de votações, tanto na Câmara dos Deputados como também no Senado.

Todos os requisitos para que a Constituição Federal Brasileira de 1988 possa ser emendada estão predefinidos no artigo 60 da própria Constituição.

No entanto, vale destacar que as emendas constitucionais não podem alterar as chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição, que consistem em dispositivos que não podem ser modificados por nenhum motivo. No Brasil, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é classificado como uma cláusula pétrea na Constituição Federal.

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