Cláusula Pétrea
O que é a cláusula pétrea:
Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado.
Uma cláusula é um artigo de uma lei, é parte do texto jurídico que define direitos ou obrigações. Pétrea é um adjetivo para aquilo que é como pedra, imutável e perpétuo.
Uma cláusula pétrea é, portanto, um artigo (dispositivo) do texto constitucional estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Segundo o Direito Constitucional a cláusula pétrea é definida como um dispositivo constitucional imutável.
Qual a função de uma cláusula pétrea?
O motivo de existirem cláusulas pétreas na Constituição de um Estado é impedir que sejam feitas alterações nos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas cláusulas imutáveis garantem a soberania da nação e a continuidade do regime democrático de direito.
Uma mudança nas cláusulas pétreas só pode acontecer se uma nova Constituição Federal for proposta.
Cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira
São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 os itens listados nos incisos de I a IV do §4º, artigo 60.
Não podem ser alterados na Constituição:
- a forma federativa de Estado,
- a forma de voto: direto, secreto, universal e periódico,
- a separação dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário,
- os direitos e garantias individuais que são garantidos na Constituição.
Além dessas quatro cláusulas pétreas existem outros artigos da Constituição que podem ser interpretados como cláusulas pétreas, por mais que não sejam descritos assim explicitamente.
Por exemplo: o direito à vida, que está descrito no artigo 5º da Constituição Federal. É um direito individual e, assim, é uma cláusula pétrea, conforme o inciso IV do artigo 60 determina por "direitos e garantias individuais".
O mesmo acontece com outros direitos fundamentais e com questões ligadas à forma e os limites colocados pela Constituição para se fazer emendas e revisões constitucionais.
Cláusula pétrea e proposta de emenda à Constituição (PEC)
Em geral, as cláusulas da Constituição podem ser alteradas ou revisadas através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A exceção são as cláusulas pétreas que não podem ser modificadas e nem excluídas.
Além de não poderem ser alteradas ou excluídas do texto, as cláusulas nem mesmo podem fazer parte de uma proposta de mudança por uma PEC. Isso quer dizer que não pode existir uma PEC que de alguma maneira proponha a mudança de uma dessas cláusulas.
Veja também: Emenda Constitucional e Constituição Federal.
