Significado de Cláusula pétrea

O que é Cláusula pétrea:

Cláusula Pétrea é uma parte da Constituição de um Estado que não pode ser alterada. 

Uma cláusula é um artigo de uma lei ou contrato, parte do texto jurídico que define direitos ou obrigações. Pétrea é um adjetivo para aquilo que é como pedra, resistente e perpétuo.

Uma cláusula pétrea é, portanto, um termo petrificado no texto constitucional, que está devidamente consolidado e não é dado à inovação ou mudança conforme tendências políticas, sociais ou econômicas.

De acordo com o Direito Constitucional, a cláusula pétrea é definida como um dispositivo constitucional imutável

Uma cláusula pétrea não pode ser modificada e nem excluída. E não pode haver uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou medida provisória, seja vinda do legislativo ou do executivo, que de alguma maneira altere as cláusulas pétreas. 

O objetivo das cláusulas pétreas na constituição de um Estado é impedir alterações nos direitos fundamentais dos cidadãos e que garantam a soberania da nação e seu regime democrático. Para mudar tais aspectos, toda uma nova constituição deverá ser então proposta.

Cláusulas pétreas da constituição federal brasileira

São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 os tópicos enumerados nos incisos de I a IV do § 4.º, artigo 60:

I - a forma federativa de Estado;

II - voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes e;

IV - os direitos e garantias individuais.

Mas além dessas quatro cláusulas pétreas, existem outros artigos que podem ser interpretados enquanto cláusula pétrea, por mais que não estejam assim descritos. Como por exemplo o direito à vida, como consta no Artigo 5º da Constituição Federal. É um direito individual e, portanto, está a condição de cláusula pétrea, conforme o item IV do artigo 60 determina por "direitos e garantias individuais".

Veja também o significado de Medida Provisória e Emenda Constitucional.

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