Significado do Estado de exceção

O que é o Estado de exceção:

Estado de exceção consiste numa medida temporária usada em situações emergenciais pelo Governo. Neste casos, por norma, alguns direitos individuais dos cidadãos podem ser suprimidos, visando o estabelecimento da ordem e paz social.

O estado de exceção representa a suspensão do Estado de Direito através do próprio direito, ou seja, por meio de leis constitucionais de preveem esta medida.

Em suma, o estado de exceção é válido em casos extremos, quando os cidadãos e instituições não podem depender da legislação para se defenderem. Entre alguns dos direitos que costumam ser suprimidos pelas autoridades nestes casos, está:

  • Restrição ao direito de circulação e residência;
  • Toques de recolher;
  • Grampear comunicações telefônicas;
  • Limitar o direito à reunião e manifestação;
  • Efetuar prisões sem ordem judicial.

De acordo com o nível de desordem ou o tipo de problema enfrentado pela nação, podem ser aplicadas diferentes especies de estado de exceção. No Brasil, por exemplo, destacam-se dois: Estado de Defesa (ou de Emergência) e o Estado de Sítio.

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação do estado de exceção nos artigos 136 (Estado de Defesa) e 137 (Estado de Sítio):

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Algumas pessoas consideram o estado de exceção uma afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo que ambas as situações são vistas como antagônicas.

Ver também: significado do Estado de Direito.

Data de atualização: 31/05/2017.