Significado do Estado democrático de direito

O que é o Estado democrático de direito:

O Estado Democrático de Direito é um sistema institucional que designa que qualquer Estado deve garantir o respeito das liberdades civis dos indivíduos que nele se abrigam. Ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

Em termos gerais, este sistema é aquele no qual os mandatários políticos são submissos às leis promulgadas. Ele é ligado a hierarquia das normas e dos direitos fundamentais.

No Estado democrático de direito, as autoridades políticas estão sujeitas ao poder do povo, uma vez que é a população quem escolhe seus representantes para criarem as leis, os legisladores.

Características do Estado Democrático de Direito

Para que o Estado Democrático de Direito funcione, é fundamental que exista a distinção dos poderes executivos e que os tribunais sejam independentes, assim como os legisladores, para garantir a imparcialidade das decisões. Foi a partir desta concepção que surgiu a divisão dos três poderes: o poder judiciário, o poder legislativo e o poder executivo.

O funcionamento desta divisão de poderes estabelece então que em uma democracia parlamentar, o legislativo, representado pelo parlamento, limita o poder do executivo, que é o governo. Este não estará livre para agir à vontade, porém deve constantemente garantir o apoio parlamentar, uma vez que ele representa a vontade do povo. Desta mesma forma, o poder judiciário pode fazer um contraponto a determinadas decisões governamentais.

Veja mais sobre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Estado Democrático de Direito no Brasil

O Brasil é um Estado democrático com base na soberania popular, sendo uma democracia participativa, o que foi consolidado com a Constituição de 1988.

Nos dias atuais, ele representa um significado de fundamental importância no desenvolvimento das sociedades, após o processo amplo de afirmação dos direitos humanos. Assim, consiste em um dos fundamentos essenciais de organização das sociedades políticas do mundo moderno.

Veja também o significado de Estado de Direito.

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