Significado de Juiz de Paz

O que é um Juiz de Paz:

O Juiz de Paz é um juiz, não concursado, que pode desempenhar funções específicas, sendo a mais conhecida a celebração de casamentos civis.

Por esse motivo, boa parte do trabalho realizado por esses profissionais acontece no âmbito dos Cartórios de Registro Civil.

Por não serem juízes com formação obrigatória na área de Direito, são chamados também de juízes leigos.

O que faz um Juiz de Paz?

De acordo com a lei, o Juiz de Paz exerce funções ligadas à realização do casamento civil e somente ele pode celebrar um casamento.

Além dessa função, ele também é responsável por verificar os procedimentos e documentos relativos à habilitação do casal, como é o caso dos trâmites anteriores à realização do casamento.

Leia mais sobre o casamento.

A função do Juiz de Paz na lei

Conforme a lei complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o Juiz de Paz pertence à Justiça de Paz temporária, que existe para cuidar de processos de habilitação e celebração de casamentos.

De acordo com a Constituição Federal, na Justiça de Paz também podem ser feitos procedimentos de conciliação. Entretanto, essa atividade não possui caráter jurídico.

Como se tornar um Juiz de Paz?

No Brasil, as formas de admissão para o cargo variam de um lugar para outro. Em alguns estados, a ocupação das vagas acontece por meio de seleção, em outros pode acontecer por nomeação.

Por exemplo: No Distrito Federal, os candidatos ao cargo são indicados pelo Corregedor e a nomeação é feita pelo presidente do Tribunal de Justiça Estadual. Em outros estados, como no Rio de Janeiro, é preciso fazer a inscrição para a seleção no Tribunal de Justiça Estadual.

Para saber como se tornar Juiz de Paz em uma determinada região, é preciso consultar as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente.

Qual o salário de um Juiz de Paz?

Assim como acontece com a forma de seleção para o cargo, o salário de um Juiz de Paz também pode variar de um local para outro. O valor para cada região é determinado em uma lei estadual.

Eleições para o cargo de Juiz de Paz

É interessante saber que a Constituição Federal de 1988 prevê que os Juízes de Paz devem ser escolhidos através da realização de eleições diretas, assim como acontece para outros cargos. O voto previsto deve ser direto, universal e secreto e o mandato dos juízes eleitos deve durar quatro anos.

Mas, desde a publicação da Constituição, essas eleições nunca ocorreram. Desde essa data e ainda hoje - na maior parte dos estados brasileiros - os cargos são preenchidos através de nomeação feita pelos presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais.

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Data de atualização: 12/09/2019.