O que é um Juiz de Paz (e o que faz)

O Juiz de Paz é um juiz, não concursado, que pode desempenhar funções específicas, sendo a mais conhecida a celebração de casamentos civis.

Por esse motivo, boa parte do trabalho realizado por esses profissionais acontece no âmbito dos Cartórios de Registro Civil.

Por não serem juízes com formação obrigatória na área de Direito, são chamados também de juízes leigos.

O que faz um Juiz de Paz

De acordo com a lei, o Juiz de Paz exerce funções ligadas à realização do casamento civil e somente ele pode celebrar um casamento.

Além dessa função, ele também é responsável por verificar os procedimentos e documentos relativos à habilitação do casal, como é o caso dos trâmites anteriores à realização do casamento.

Leia mais sobre o casamento.

A função do Juiz de Paz na lei

Conforme a lei complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o Juiz de Paz pertence à Justiça de Paz temporária, que existe para cuidar de processos de habilitação e celebração de casamentos.

De acordo com a Constituição Federal, na Justiça de Paz também podem ser feitos procedimentos de conciliação. Entretanto, essa atividade não possui caráter jurídico.

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