O que é a Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.

A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei.

Outra grande alteração que a lei Maria da Penha trouxe foi a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.

O agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora de deficiência.

Todos os crimes que se enquadram na lei Maria da Penha deverão ser julgados pelos Juízados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados a partir desta legislação.

A lei Maria da Penha se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino).

De acordo com dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015, a lei Maria da Penha ajudou a diminuir cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres em seus lares.

A lei Maria da Penha é a base para os compromissos adquiridos pelo Brasil em resposta à Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (da Organização dos Estados Americanos – OEA) e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (da Organização das Nações Unidas – ONU).

Aliás, a ONU reconhece a lei Maria da Penha como uma das melhores legislações do mundo para combater a violência doméstica contra a mulher.

História da Lei Maria da Penha

O ponto de partida para a criação desta lei foi baseado na história da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu durante aproximadamente 23 anos de violência doméstica pelo ex-marido.

O professor universitário e ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Herredia Viveros, tentou matar a sua esposa por duas vezes, sendo a primeira em 1983, quando deu um tiro em Maria da Penha enquanto dormia, deixando-a paraplégica.

Após a segunda tentativa de assassinato, quando foi vítima de eletrocussão e afogamento, Maria da Penha teve coragem para denunciar o seu agressor e começar o processo que demoraria quase 20 anos para ser finalizado.

Ver também: Violência, Feminicídio e Misoginia.