Significado de Recurso inominado

O que é o Recurso inominado:

Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais.

Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência da decisão. Este pedido deverá ser feito através de petição escrita, sendo que nesta é obrigado constar as razões que fundamentem a solicitação.

O pedido de revisão da decisão (a apelação) é feita por um Colégio Recursal, formado por três juízes de primeira instância. 

Modelo de recurso inominado

Segue um modelo de pedido de recurso inominado, que servirá como um esboço para orientar os interessados. 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______

Processo nº: _____

__________, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. Art. 41º da Lei nº 9.099, interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls.___, que em ação ajuizada em face da _________.

1. BREVE SÍNTESE

*Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Expor, de forma sucinta, os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do pedido.*

Trata-se de ação movida para, que obteve a seguinte sentença:

_______(citar trecho da decisão).

Ocorre que referida decisão merece reparo, pois ________ (indicar ponto crucial que ampara pedido).

2. DO DIREITO

*Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.*

3. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado, a probabilidade do direto do é caracterizado pelo ________ (indicar sucintamente o mérito do direito).

PERIGO NA DEMORA: Pelo que se depreende pelos fatos narrados, fica perfeitamente demonstrado o risco do perecimento do direito com a demora do trâmite processual, devendo ser concedido o pedido liminar para _______.

4. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER: 

  • o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de ______;
  • a intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do § 1º, art. 1.010 do CPC;
  • a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de _______;
  • informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita;
  • a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência;

Nestes termos, pede deferimento,

Advogado ______ OAB/UF nº___

*Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41, § 2º da Lei 9.099*

Ver também o significado de Deferido com recurso.

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