Significado de Common law

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O que é o Common law:

Common law é uma expressão da língua inglesa que pode ser traduzida como "lei comum". É usada para se referir a um sistema jurídico em que decisões judiciais que surgem a partir de outras decisões já dadas em Tribunais.

Isso significa que as regras no common law - ao contrário do que acontece em outros sistemas jurídicos - não têm origem em processos legislativos (leis). No common law, a jurisprudência é a principal fonte do direito.

O sistema common law é adotado em vários países, principalmente onde há alguma ligação ou herança do sistema jurídico da Inglaterra. O sistema é vigente na maior parte de Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Canadá.

Como funciona o common law?

Nesse sistema, a aplicação do direito é diferente da forma como acontece no Brasil, onde as leis são aplicadas ao caso concreto do processo analisado.

No sistema common law, que possui um ordenamento jurídico bastante formal, as decisões têm origem na jurisprudência, ou seja, nas decisões que são dadas em processos judiciais.

No julgamento de um processo, utilizam-se argumentos semelhantes para decisão, já usados em outros casos parecidos. Assim, as sentenças de processos anteriores compõem a base das decisões dadas no common law.

Entretanto, as leis também existem e têm sua importância nesse sistema. Mas as decisões consideram primeiramente a jurisprudência como fonte de direito e a discussão processual é baseada em processos de casos semelhantes que já foram julgados em um momento anterior.

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Origem do common law

O common law é um sistema bastante antigo que foi criado e inicialmente utilizado na Inglaterra, em um período entre os séculos XII e XII. Naquela época, as decisões eram baseadas fundamentalmente na apreciação de hábitos tradicionais e de costumes sociais.

Alguns estudiosos do direito relacionam seu surgimento com o episódio histórico da Conquista Normanda, quando o Reino Unido foi ocupado pelo exército da Normandia (extinto Ducado da Normandia, que existiu entre os anos de 911 e 1204).

Henrique II, que foi Duque da Normandia, criou este sistema jurídico baseado em hábitos e costumes. O sistema deveria ser comum a toda região - por isso acabou nomeado como common law.

Common law e civil law

Common law e o civil law são dois sistemas jurídicos diferentes, ou seja, são duas formas de aplicação do direito. O civil law é o sistema adotado no Brasil, que privilegia a aplicação do que é determinado na lei, ou seja, a lei como fonte primária do direito.

Entretanto, é importante saber que isso não significa que o civil law desconsidere a existência da jurisprudência. No Brasil, por exemplo, as decisões já existentes também são usadas como fonte de consulta e podem ser utilizadas tanto nas manifestações processuais, como na fundamentação de decisões.

Leia aqui o significado de lei.

As fontes do direito

Uma das diferenças que podem ser apontadas entre os dois métodos é justamente a ordem de importância dada às fontes do direito.

No common law, a jurisprudência e a lei são consideradas individualmente, elas são utilizadas como se fossem dois sistemas diferentes.

Já no civil law, a lei é a primeira fonte de direito utilizada. A jurisprudência e outras fontes são usadas de forma secundária, para reforçar a ideia contida na legislação.

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Data de atualização: 28/08/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.