Significado de Embargos à execução

O que são os Embargos à execução:

Embargos à execução são as ações movidas pelo devedor, para que ele fique isento do pagamento de suas dívidas pelo credor.

Esta expressão utilizada no âmbito jurídico, se assemelha, de uma maneira mais formal, a uma contestação ao pagamento da dívida, onde o devedor poderá, através dela, manifestar discordância do valor cobrado ou do teor da ordem requerida na ação de execução do pagamento.

Ela também representa uma ação autônoma e ganha uma numeração diferente, tomando a característica de um processo a parte do processo de execução da dívida, que pode ser requerida até 15 dias após a sentença dada.

Os embargos à execução não funcionam como recurso ou defesa nos processos jurídicos e o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à ação, requerida pelo embargante, caso os fundamentos desta, mesmo apresentando relevância, possam causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ou que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Caso os embargos à execução apresentem excesso por fundamento dos embargos, o embargante deverá então declarar na petição inicial o valor que julgar correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento deste fundamento.

O fiador também tem papel importante nos embargos à execução. Ele terá o direito a exigir que sejam executados os bens do devedor, até a contestação da ação. Caso o fiador venha alegar o benefício de ordem, ele deve nomear todos os bens do devedor que bastem para sanar o débito, desde que eles sejam situados no mesmo município, livres e desembargados.

Este benefício só não é aproveitado, caso o fiador renuncie expressamente, se obrigue a ser o principal pagador ou se o devedor estiver falido.

Embargos à execução no novo Código de Processo Civil

O regimento processual dos embargos à execução está fundamentado na Lei nº 13.105/15 do Novo Código de Processo Civil, especificamente nos artigos de 914 a 920 e 921.

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