Significado de Ajuizamento

O que é Ajuizamento:

Ajuizamento é o ato ou efeito de ajuizar, ou seja, de formar juízo ou conceito acerca de alguma coisa. É o processo de avaliar, de supor ou de fazer consideração a algo ou alguém. Ex: Fiz um ajuizamento errado sobre seus méritos.

No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.

O ajuizamento de uma ação é demandado nos tribunais competentes com o objetivo de resolver, na justiça, a reparação de danos de qualquer natureza.

Para ajuizamento de ações que demandam valores até 40 salários mínimos, sem gastos com advogado nem com custas processuais, foram criados no Brasil os Juizados Especiais com o objetivo de acelerar o andamento dos processos e facilitar ao cidadão comum o acesso à justiça. Foram criados com prazos diferentes da Justiça Comum, reduzindo os procedimentos formais para dar maior celeridade aos processos e buscar a conciliação entre as partes.

Veja também o significado de Ação monitória.

Data de atualização: 11/04/2018. O significado de Ajuizamento está na categoria: Direito