Códigos Penais e seus significados

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição vigente.

O código penal tem como base o Direito Penal (também conhecido por Direito Criminal), responsável por ajudar a garantir o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade livre de ações criminais e perversas ao bem comum ou à vida das pessoas.

Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal (CPP) é formado por um conjunto de normas que servem para regular a organização dos processos da justiça penal, baseados nas leis e preceitos apresentados no Direito Penal e no Código Penal.

No Brasil, o Código de Processo Penal está definido através do decreto de lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Lembrando que o sistema aplicado pelo código de processo penal brasileiro deve estar a par com os princípios constitucionais e dos Direitos Humanos.

Código Penal Brasileiro

No Brasil, o Código Penal vigente é baseado no decreto de lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Atualmente, existe um projeto para a reforma do Código Penal Brasileiro, mas ainda não foi aprovado. Por isso, o código penal de 1940 ainda é o que vale em todo o território nacional.

Código Penal Militar

Os crimes militares devem ser tratados e julgados com base numa legislação específica, ou seja, através das normas definidas no Código Penal Militar.

No Brasil, o decreto de lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, institui o Código Penal Militar Brasileiro.

As Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares devem obedecer e respeitar todas as regras previstas pelo Código Militar e, consequentemente, no Direito Militar.

Ver também: Código Civil, Pena de Morte, Direitos Humanos e Constituição