Direito

Significado de Maioridade civil

Maioridade civil é a idade mínima definida pela lei para que uma pessoa possa começar a usufruir de seus direitos e ser responsabilizado pelos seus atos. No Brasil é atingida a partir dos 18 anos de...

Significado de Maioridade penal

Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de...

Significado de Cassação

Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou seja, a ação de cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática ilícita ou inaceitável.A cassação...

Significado de Corrupção

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos.Etimologicamente, o termo "corrupção" surgiu a...

Significado de Feminicídio

Feminicídio significa a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, classificado como um crime hediondo no Brasil. O feminicídio se configura quando é comprovada as causas do...

Significado de Delação premiada

Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos...

Significado de Homicídio doloso e culposo

Homicídio doloso e culposo são modalidades de homicídios que qualificam as circunstâncias ou intenções de um assassinato; o ato de matar outro indivíduo. O homicídio doloso é quando uma pessoa mata outra...

Significado de Usufruto

Usufruto é aquilo que se usufrui, ou seja, que se pode desfrutar, que se pode fruir, que se colhe os frutos, que se tem o gozo e a posse temporária.  Do latim “ususfructo”, que significa “uso dos...

Significado de Poder Judiciário

Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e...

Significado de Bem comum

Bem comumé uma expressão que possui conceitos em muitas áreas do conhecimento humano, mas que se assemelham entre si. De um modo geral, define os benefícios que podem ser compartilhados por várias pessoas,...

Significado de Efetividade

Efetividade é a característica, particularidade ou estado do que é efetivo, ou seja, o que é real, verdadeiro e legítimo. Pode ser também a consequência ou o efeito daquilo que é real; a realidade ou a...

Significado de Acórdão

Acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo para...

Significado de Exceto

Exceto é uma preposição usada para indicar uma condição de exceção ou exclusão. Antes do Novo Acordo Ortográfico entrar em vigor, em Portugal a palavra se escrevia com "p", ou seja, excepto. No entanto, o...

Significado de Vacância

Vacância é um substantivo feminino que faz referência àquilo que se apresenta ou ficou vago, ou seja, aquilo que não se encontra ocupado ou preenchido. Por exemplo: Taxa de vacância residencial – é a...

Significado de Adjudicação

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, à alguém. Em Direito Jurídico e Civil, adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução...