Direito

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Ao contrário do que o nome indica, o crime de responsabilidade não é considerado um “crime”, mas sim uma infração...

Corrupção passiva é um crime previsto no direito penal brasileiro, que consiste no ato do agente público pedir ou receber algum tipo de compensação ilícita em troca de serviços relacionados com a sua...

Imputabilidade é a capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito. Termo utilizado no Direito Penal,

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. Para que haja uma emenda constitucional,...

Sucumbência se refere ao ato e ação de ceder, dar, suportar ou sucumbir. Este termo costuma ser utilizado no âmbito jurídico, a partir do chamado “Princípio de Sucumbência”, que consiste no dever que a...

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. Quando uma determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, ela pode recorrer ao...

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos...

Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. Prevista no Código de Processo Penal Brasileiro...

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet é o...

Direito administrativo é um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. Neste caso, estão englobados no Direito Administrativo...

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Os pressupostos da...

Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços. As licitações visam...

AGU é a sigla de Advocacia-Geral da União, uma instituição pública que visa assessorar e representar juridicamente o poder executivo. Resumidamente, a AGU age como advogado da União, assim como das suas...

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição...

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O código civil está abrigado...