Direito

Significado de Direito público

Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, seja internamente como em relação aos interesses particulares. É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter...

Significado de Direito privado

Direito privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses particulares. Questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o...

Significado de Ordenamento jurídico

Ordenamento jurídico é o conjunto de normas de um estado expressas em lei. É um sistema normativo, que estabelece uma ordem na qual o direito deve respeitar em relação às leis e normas estabelecidas no...

Significado de Estado de direito

O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito. No...

Significado de Direito natural

O direito natural é a ideia universal de justiça. É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida. Pode ser entendido como os princípios do Direito e é...

Significado da Hipoteca

Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor. Por norma, as hipotecas são feitas sobre bens imóveis...

Significado de Corrupção passiva e Corrupção ativa

Corrupção passiva e corrupção ativa são crimes previstos no Código Penal, relacionados com a ação de oferecer ou aceitar compensações ilícitas em troca de vantagens pessoais. De forma simples,...

Significado de Medida provisória

A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter...

Significado de Corrupção passiva

Corrupção passiva é um crime previsto no direito penal brasileiro, que consiste no ato do agente público pedir ou receber algum tipo de compensação ilícita em troca de serviços relacionados com a sua...

Significado de Imputabilidade

Imputabilidade corresponde à capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito. Termo muito utilizado no Direito Penal, determina aquelas pessoas que se pode imputar penas, ou seja, que são...

Significado de Emenda constitucional

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. Para que haja uma emenda...

Significado de Sucumbência

Sucumbência se refere ao ato e ação de ceder, dar, suportar ou sucumbir. Este termo costuma ser utilizado no âmbito jurídico, a partir do chamado “Princípio de Sucumbência”, que consiste no dever que...

Significado da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. Quando uma determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, ela pode recorrer...

Significado dos Direitos fundamentais

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos...

Significado de Condução coercitiva

Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. Prevista no Código de Processo Penal...