Direito

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa. Quando uma determinada companhia enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas, ela pode recorrer ao...

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos...

Condução coercitiva é um método impositivo aplicado pelas autoridades policiais para garantir que as pessoas intimadas a prestar depoimentos cumpram esta ação. Prevista no Código de Processo Penal Brasileiro...

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet é o...

Direito administrativo é um ramo do direito público responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. Neste caso, estão englobados no Direito Administrativo...

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Os pressupostos da...

AGU é a sigla de Advocacia-Geral da União, uma instituição pública que visa assessorar e representar juridicamente o poder executivo. Resumidamente, a AGU age como advogado da União, assim como das suas...

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição...

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O código civil está abrigado...

Imunidade parlamentar é formada por um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e...

Foro privilegiado é um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos. Esse direito é em relação ao julgamento de processos criminais. O foro privilegiado permite que os ocupantes desses...

Sub judice é uma expressão em latim utilizada no âmbito jurídico e que significa “sob o juízo”, ou seja, relativo a determinado processo que ainda será analisado pelo juiz responsável pelo caso. Quando...

Alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou adolescente por um dos seus genitores contra outro membro da família que também esteja responsável pela sua guarda e...

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O direito do consumidor é baseado a partir de um...

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil. Também conhecida por “Lei do Menino...