Direito
Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.Também conhecida por “Lei do Menino...
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de...
União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar.De acordo com o Novo Código Civil (2002),...
Licença paternidade é um direito constitucional garantido aos homens trabalhadores para que estes possam estar livres do trabalho e acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho.De acordo a Constituição...
Aquestos são os bens materiais adquiridos por ambas as partes a partir da união de um matrimônio.De acordo com o Direito Civil, os aquestos são todas as propriedades ou bens materiais que o casal acumulou...
Ex tunc e ex nunc são expressões em latim que significam, respectivamente, “desde o início” e “desde agora”, de acordo com a tradução literal para o português.Estes termos são bastante comuns no...
Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.A lei nº...
157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de assalto a mão armada, chamado de roubo.Por este motivo, o código 157 se transformou em uma gíria popular, utilizada principalmente entre os...
Leniência é o mesmo que lentidão, suavidade ou aquilo que é manso e agradável. No âmbito jurídico, os acordos de leniência ocorrem quando um acusado participa do processo de investigação de um crime de...
Promulgar é a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou...
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis...
Sancionar é o ato de dar uma sanção, no sentido de confirmar, validar ou aprovar algo por vias formais, normalmente leis e decretos.A partir de um ponto de vista amplo, a palavra sancionar está relacionada com...
STF é a sigla de Supremo Tribunal Federal, a instância de maior importância do poder judiciário brasileiro.A jurisprudência do STF está focada em proteger a Constituição Federal do Brasil, conforme está...
Benefício da dúvida é a condição da inexistência de uma certeza sobre a culpabilidade de alguém que está sob acusação de um crime, sendo absolvido pelo princípio de que é inocente.No âmbito do direito...
Delação é o efeito ou ato de delatar, ou seja, fazer uma denúncia sobre algo que era tido como segredo.Este termo – delação – é comum no âmbito jurídico, quando há a acusação de determinando...