Direito
Promulgar é a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou...
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis...
STF é a sigla de Supremo Tribunal Federal, a instância de maior importância do poder judiciário brasileiro.A jurisprudência do STF está focada em proteger a Constituição Federal do Brasil, conforme está...
Benefício da dúvida é a condição da inexistência de uma certeza sobre a culpabilidade de alguém que está sob acusação de um crime, sendo absolvido pelo princípio de que é inocente.No âmbito do direito...
Delação é o efeito ou ato de delatar, ou seja, fazer uma denúncia sobre algo que era tido como segredo.Este termo – delação – é comum no âmbito jurídico, quando há a acusação de determinando...
Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais.A habeas data é considerada uma ação...
Pretensão é a ação de pretender algo, ou seja, o que se exige ou solicita; aquilo que se deseja conquistar.A pretensão pode ser um ato positivo quando apresentado no sentido de aspiração, como um desejo que...
Pro bono é uma expressão em latim que significa “para o bem”, na tradução para a língua portuguesa.O uso mais comum da expressão pro bono é relacionado com atividades que beneficiam um povo ou...
Sanção é um termo com dois significados diferentes, podendo significar tanto a punição pela violação de uma lei (pena), como também o ato de aprovação de algo por vias formais.A palavra sanção se...
Denegada é a característica de algo que não foi permitido, que não foi concedido, ou seja, algo negado.Este termo é bastante comum no âmbito jurídico, podendo descrever o ato do tribunal ou juiz que não...
Deferido com recurso é quando determinada situação é aprovada, no entanto interposta por um recurso que contraria essa decisão.Essa situação significa que a decisão final fica pendente de um recurso que...
Perjúrio é um juramento falso ou violação do juramento feito. Está relacionado com a ação ou efeito de perjurar.No âmbito jurídico, o perjúrio é qualificado como um crime por mentir perante um juiz em...
Maioridade civil é a idade mínima definida pela lei para que uma pessoa possa começar a usufruir de seus direitos e ser responsabilizada pelos seus atos. No Brasil é atingida a partir dos 18 anos de idade.A...
Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade....
Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou seja, a ação de cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática ilícita ou inaceitável.A cassação...