Direito

Significado de Sancionar

Sancionar é o ato de dar uma sanção, no sentido de confirmar, validar ou aprovar algo por vias formais, normalmente leis e decretos. A partir de um ponto de vista amplo, a palavra sancionar está relacionada com...

Significado de STF

STF é a sigla de Supremo Tribunal Federal, a instância de maior importância do poder judiciário brasileiro. A jurisprudência do STF está focada em proteger a Constituição Federal do Brasil, conforme está...

Significado de Benefício da dúvida

Benefício da dúvida é a condição da inexistência de uma certeza sobre a culpabilidade de alguém que está sob acusação de um crime, sendo absolvido pelo princípio de que é inocente. No âmbito do direito...

Significado de Delação

Delação é o efeito ou ato de delatar, ou seja, fazer uma denúncia sobre algo que era tido como segredo. Este termo – delação – é comum no âmbito jurídico, quando há a acusação de determinando...

Significado de Habeas data

Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais. A habeas data é considerada uma ação...

Significado de Pretensão

Pretensão é a ação de pretender algo, ou seja, o que se exige ou solicita; aquilo que se deseja conquistar. A pretensão pode ser um ato positivo quando apresentado no sentido de aspiração, como um desejo que...

Significado de Pro bono

Pro bono é uma expressão em latim que significa “para o bem”, na tradução para a língua portuguesa. O uso mais comum da expressão pro bono é relacionado com atividades que beneficiam um povo ou...

Significado de Sanção

Sanção é um termo com dois significados diferentes, podendo significar tanto a punição pela violação de uma lei (pena), como também o ato de aprovação de algo por vias formais. A palavra sanção se...

Significado de Denegada

Denegada é a característica de algo que não foi permitido, que não foi concedido, ou seja, algo negado. Este termo é bastante comum no âmbito jurídico, podendo descrever o ato do tribunal ou juiz que não...

Significado de Deferido com recurso

Deferido com recurso é quando determinada situação é aprovada, no entanto interposta por um recurso que contraria essa decisão. Essa situação significa que a decisão final fica pendente de um recurso que...

Significado de Perjúrio

Perjúrio é um juramento falso ou violação do juramento feito. Está relacionado com a ação ou efeito de perjurar. No âmbito jurídico, o perjúrio é qualificado como um crime por mentir perante um juiz em...

Significado de Maioridade civil

Maioridade civil é a idade mínima definida pela lei para que uma pessoa possa começar a usufruir de seus direitos e ser responsabilizada pelos seus atos. No Brasil é atingida a partir dos 18 anos de idade. A...

Significado de Maioridade penal

Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade....

Significado de Cassação

Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou seja, a ação de cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática ilícita ou inaceitável. A cassação...

Significado de Corrupção

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo "corrupção" surgiu a...