Direito
Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito. Esta divisão é baseada...
A Lei Rouanet, também chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura é a principal legislação que institui políticas públicas e fomenta os incentivos culturais no Brasil. Pelas normas do Direito, esta...
Escrutínio é o processo de como o exercício do voto se realiza. Também pode ser chamado de procedimento eleitoral. Este processo é regulamentado pelo artigo 14 da Constituição Federal e todos os...
Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato. Este tipo de conduta deve ser...
Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado. É uma hipótese de exceção já que a regra geral do...
O sufrágio universal é o direito que todo cidadão tem de participar do processo eleitoral e das decisões políticas do país. Significa o direito de poder eleger os seus representantes para cargos...
Diligência significa ter cuidado, atenção ou dedicação para realizar uma tarefa. Também pode significar a agilidade, planejamento ou rapidez de uma pessoa para fazer alguma atividade. No campo do estudo...
Notificação é uma informação ou comunicação formal. É o documento que cumpre a tarefa de informar alguém sobre um acontecimento ou decisão importante. É um verbo que tem origem no latim notificāre....
Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas...
Divórcio litigioso é o divórcio que acontece quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre as condições da separação ou quando uma das pessoas não quer que o divórcio aconteça. É usado quando...
O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e...
Coação consiste na ação de coagir, ou seja, forçar alguém a fazer algo contra a sua vontade. Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência...
Súmula vinculante é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões de um Tribunal Superior. Essas decisões são relativas a casos que tratam de temas parecidos e que são julgados de...
Fraude é uma ação ilícita e desonesta, caracterizada pela falsificação de produtos, documentos, marcas, etc. O propósito da fraude é de enganar outras pessoas para garantir benefício próprio ou de...
Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e pela Lei nº 10.259,...