Direito

Estado de Defesa consiste numa medida constitucional que suspende, temporariamente, alguns direitos individuais dos cidadãos. Esta ação tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem...

Preclusão consiste na perda do direito de se manifestar num processo, principalmente devido ao fato de não ter exercido a sua manifestação no momento correto e da forma prevista.A preclusão ainda pode se...

Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida provisória que concede ao exército o poder de polícia, principalmente quando há o esgotamento das forças de segurança pública em situações de crise, por...

Prevaricação é o crime cometido por um funcionário público que usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício.A prevaricação é o...

Delator é o mesmo que denunciante ou acusador. Consiste no indivíduo que revela, às autoridades públicas, informações referentes a atividades desonestas e ilegais por parte de outra pessoa ou grupo.No...

Assédio consiste numa perseguição insistente e inconveniente que tem como alvo uma pessoa ou grupo específico, afetando a sua paz, dignidade e liberdade.Existem diferentes tipos de assédios, como o moral,...

Sufrágio consiste no direito público de votar e ser votado, de acordo com a Constituição Federal. O sufrágio representa uma forma de manifestação do cidadão perante as decisões da vida pública e da...

Conclusos para despacho é um termo jurídico utilizado para indicar que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual será o...

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.A corrupção é...

Assédio moral é um tipo de violência em que determinada pessoa humilha, constrange, ofende e ataca a dignidade de outra. O assédio moral no trabalho consiste na exposição prolongada e repetitiva dos...

Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas, também pode se referir a liberdade dada à Administraçao Pública para agir e tomar decisões...

Condescendente significa algo ou alguém que é tolerante ou flexível. Associado principalmente a pessoas que não impõem ordem, como na frase: "ele era um professor muito condescendente, não tinha controle sobre...

Caixa 2 é uma prática financeira ilegal, que consiste em não registrar determinadas entradas ou saídas de um fluxo de caixa, criando um caixa paralelo.O dinheiro deste caixa paralelo é normalmente destinado...

Psicologia Jurídica é o campo da psicologia que agrega os profissionais que se dedicam à interação entre a psicologia e o direito. A principal função dos psicólogos no âmbito da justiça é auxiliar em...

A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. A injúria racial está definida pelo artigo 140, parágrafo terceiro do Código Penal, enquanto o racismo está previsto na Lei n°...