Direito

Significado de Parecer

Parecer é a manifestação especializada sobre determinado assunto.Em termos jurídicos, o parecer é o entendimento emitido por um jurista com autoridade em determinada matéria. É um documento legal solicitado...

Significado de Cláusula pétrea

Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado.Uma cláusula é um artigo de uma lei, é parte do texto jurídico que define direitos ou obrigações. Pétrea é um adjetivo...

Significado do Princípio da legalidade

O princípio da legalidade é um conceito jurídico parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.A palavra princípio significa algo...

Significado de Legal

Legal é aquilo que é dentro da lei, no sentido formal, ou aquilo que é positivo, no seu uso coloquial.O adjetivo legal tem sua origem na palavra em latim legalis, que é o relativo a lei (do latim...

Significado de Direito público

Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, seja internamente como em relação aos interesses particulares.É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social,...

Significado de Direito privado

Direito privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses particulares.Questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o...

Significado de Ordenamento jurídico

Ordenamento jurídico é o conjunto de normas de um estado expressas em lei.É um sistema normativo, que estabelece uma ordem na qual o direito deve respeitar em relação às leis e normas estabelecidas no país,...

Significado de Estado de direito

O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito.No...

Significado de Direito natural

O direito natural é a ideia universal de justiça. É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida.Pode ser entendido como os princípios do Direito e é também...

Significado da Hipoteca

Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor.Por norma, as hipotecas são feitas sobre bens imóveis...

Significado de Corrupção passiva e Corrupção ativa

Corrupção passiva e corrupção ativa são crimes previstos no Código Penal Brasileiro, relacionados com a ação de oferecer ou aceitar compensações ilícitas em troca de vantagens pessoais, principalmente no...

Significado de Medida provisória

A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente.

Significado do Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Ao contrário do que o nome indica, o crime de responsabilidade não é considerado um “crime”, mas sim uma infração...

Significado de Corrupção passiva

Corrupção passiva é um crime previsto no direito penal brasileiro, que consiste no ato do agente público pedir ou receber algum tipo de compensação ilícita em troca de serviços relacionados com a sua...

Significado de Imputabilidade

Imputabilidade é a capacidade de atribuir a alguém a responsabilidade por um delito. Termo utilizado no Direito Penal,