Direito

Significado da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida provisória que concede ao exército o poder de polícia, principalmente quando há o esgotamento das forças de segurança pública em situações de crise, por...

Significado de Prevaricação

Prevaricação é o crime cometido por um funcionário público que usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício. A prevaricação...

Significado de Delator

Delator é o mesmo que denunciante ou acusador. Consiste no indivíduo que revela, às autoridades públicas, informações referentes a atividades desonestas e ilegais por parte de outra pessoa ou grupo. No...

Significado de Assédio

Assédio consiste numa perseguição insistente e inconveniente que tem como alvo uma pessoa ou grupo específico, afetando a sua paz, dignidade e liberdade. Existem diferentes tipos de assédios, como o moral,...

Significado de Sufrágio

Sufrágio consiste no direito público de votar e ser votado, de acordo com a Constituição Federal. O sufrágio representa uma forma de manifestação do cidadão perante as decisões da vida pública e da...

Significado de Conclusos para despacho

Conclusos para despacho é um termo jurídico utilizado para indicar que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual...

Significado de Improbidade administrativa

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas. A...

Significado de Assédio moral

Assédio moral é um tipo de violência em que determinada pessoa humilha, constrange, ofende e ataca a dignidade de outra. O assédio moral no trabalho consiste na exposição prolongada e repetitiva dos...

Significado de Discricionariedade

Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas, também pode se referir a liberdade dada à Administraçao Pública para agir e tomar...

Significado de Condescendente

Condescendente significa algo ou alguém que é tolerante ou flexível. Associado principalmente a pessoas que não impõem ordem, como na frase: "ele era um professor muito condescendente, não tinha controle...

Significado de Caixa 2

Caixa 2 é uma prática financeira ilegal, que consiste em não registrar determinadas entradas ou saídas de um fluxo de caixa, criando um caixa paralelo. O dinheiro deste caixa paralelo é normalmente...

Significado de Psicologia jurídica

Psicologia Jurídica é o campo da psicologia que agrega os profissionais que se dedicam à interação entre a psicologia e o direito. A principal função dos psicólogos no âmbito da justiça é auxiliar em...

Significado de Injúria racial e racismo

A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. A injúria racial está definida pelo artigo 140, parágrafo terceiro do Código Penal, enquanto o racismo está previsto na Lei...

Significado de Litígio

Litígio é um termo jurídico para designar quando há divergência entre as partes da ação, quando alguma demanda é colocada em juízo. Depois de aberta a ação judicialmente, o autor entra com o pedido e...

Significado do Mandado de segurança

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O mandado...