Direito

Significado de Código civil

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O código civil está abrigado...

Significado de Imunidade parlamentar

Imunidade parlamentar é formada por um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e...

Significado de Foro privilegiado

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de...

Significado de Sub judice

Sub judice é uma expressão em latim utilizada no âmbito jurídico e que significa “sob o juízo”, ou seja, relativo a determinado processo que ainda será analisado pelo juiz responsável pelo caso.Quando...

Significado de Direito do consumidor

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.O direito do consumidor é baseado a partir de um...

Significado da Lei da Palmada

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.Também conhecida por “Lei do Menino...

Significado do Acordo de Leniência

Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de...

Significado de Licença paternidade

Licença paternidade é um direito constitucional garantido aos homens trabalhadores para que estes possam estar livres do trabalho e acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho.De acordo a Constituição...

Significado de Aquestos

Aquestos são os bens materiais adquiridos por ambas as partes a partir da união de um matrimônio.De acordo com o Direito Civil, os aquestos são todas as propriedades ou bens materiais que o casal acumulou...

Significado de Ex tunc e ex nunc

Ex tunc e ex nunc são expressões em latim que significam, respectivamente, “desde o início” e “desde agora”, de acordo com a tradução literal para o português.Estes termos são bastante comuns no...

Significado da Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.A lei nº...

Significado de 157

157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de assalto a mão armada.Por este motivo, o código 157 se transformou numa gíria popular, utilizada principalmente entre os criminosos, para...

Significado de Leniência

Leniência é o mesmo que lentidão, suavidade ou aquilo que é manso e agradável. No âmbito jurídico, os acordos de leniência ocorrem quando um acusado participa do processo de investigação de um crime de...

Significado de Promulgar

Promulgar é a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou...

Significado de Lei orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis...