Direito

Significado do Mandado de segurança

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. O mandado de...

Significado de Dilação probatória

A dilação probatória ocorre quando o juiz concede um aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo. É um termo jurídico especialmente utilizado pelo Direito Processual Civil. Dilação...

Significado de Liberdade de expressão

Liberdade de expressão é um direito fundamental do homem que garante a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem retaliação ou censura por parte de governos, orgãos privados ou públicos, ou outros...

Significado de Comodato

Comodato é um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outra igual, como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo...

Significado de Omissão

Omissão é deixar de fazer ou dizer alguma coisa. Também pode ser entendido como deixar de lado, desprezar ou esquecer algo ou alguém. O Direito Penal entende por omissão algo que deixa de ser feito quando a...

Significado do Aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado corresponde a um valor recebido pelo funcionário pelo desligamento imediato da empresa. Ou o valor descontado das verbas rescisórias no caso do pedido de demissão partir do...

Significado do Aviso prévio trabalhado

O aviso prévio trabalhado corresponde aos dias trabalhados depois da formalização da demissão do funcionário de uma empresa. É uma das modalidades de aviso prévio, que é a comunicação de desligamento...

Significado das Circunstâncias atenuantes

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). Veja também o...

Significado de Atenuante

Atenuante é aquilo que torna menos grave, mais tênue. Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. No Direito Brasileiro, o termo atenuante...

Significado de Difamação

Difamação é quando alguém cria uma má fama para outra pessoa, prejudicando assim a reputação desta. No Código Penal Brasileiro, a difamação é crime definido pelo ato de desonrar alguém divulgando...

Significado de Calúnia

Calúnia é uma mentira contada sobre alguém, agindo de má-fé. Em termos legais, caluniar é acusar alguém publicamente de um crime. Proferir calúnias é dizer afirmações falsas sobre alguém, de forma que...

Significado de Injúria

Injúria é a ação de ofender a honra e a dignidade de alguém. Significa o mesmo que injuriar, de ofender outrem. Tem origem na palavra injustiça, e corresponde àquilo que é injusto, o contrário do que é...

Significado de Juízo

Juízo é o ato ou ação de julgar, avaliar e tirar conclusões a partir da comparação de diferentes situações ou pontos de vista. Juízo também pode representar a qualidade de quem age com prudência, de modo...

Significado de Isonomia

Isonomia é o princípio de que todas as pessoas são regidas pelas mesmas regras, da condição de igualdade. Enquanto princípio jurídico, é a igualdade entre todos os cidadãos, independente de classe ou...

Significado de Prerrogativa

Prerrogativa é a vantagem de algumas pessoas por pertencerem a determinado grupo. Como a prerrogativa do advogado, que corresponde à direitos específicos para os advogados, que outras pessoas não se...